{"id":222,"__str__":"Requerimento n\u00ba 94 de 2017","link_detail_backend":"/materia/222","metadata":{},"numero":94,"ano":2017,"numero_protocolo":222,"data_apresentacao":"2017-05-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O VEREADOR ABAIXO-ASSINADO, NO USO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES QUE O CARGO LHE CONFERE, SOLICITA, DEPOIS DE CONSULTADOS OS NOBRES PARES, QUE SEJA ENVIADO REQUERIMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM C\u00d3PIA PARA O SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL DE GOVERNO, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL, NO PRAZO LEGAL, AS RESPOSTAS ABAIXO RELACIONADAS: \r\n\tCONSIDERANDO QUE A LEI N\u00ba 3.995/2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO, COM CL\u00c1USULAS RESOLUTIVAS, DE IM\u00d3VEL INTEGRANTE DO PATRIM\u00d4NIO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA A EMPRESA ECOMAX TECNOLOGIA LTDA., E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS”, ALTERADA PELA LEI N\u00ba 4.174/2014, AUTORIZOU A CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO DE CONCESS\u00c3O DE DIREITO REAL DE USO, PELO PRAZO DE 10 ANOS, DE IM\u00d3VEL INTEGRANTE DO PATRIM\u00d4NIO MUNICIPAL, MEDINDO 2.648,80 M\u00b2, SITUADO NA RUA PROJETADA \u00c0 MARGEM DA BR 267, PR\u00d3XIMO AO TREVO DA BR 116; \r\n\tCONSIDERANDO, QUE A MESMA EMPRESA RECEBEU EM DOA\u00c7\u00c3O OUTRO IM\u00d3VEL INTEGRANTE DO PATRIM\u00d4NIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO MESMO LOGRADOURO P\u00daBLICO, COM \u00c1REA DE 6.867,00 M\u00b2; \r\n\tCONSIDERANDO, AINDA, QUE \u00c9 P\u00daBLICO E NOT\u00d3RIO QUE AT\u00c9 A PRESENTE DATA N\u00c3O FOI REALIZADA NENHUMA OBRA DE INSTALA\u00c7\u00c3O OU AMPLIA\u00c7\u00c3O DA REFERIDA EMPRESA, VIMOS REQUER AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES COM DOCUMENTOS COMPROBAT\u00d3RIOS: \r\n\t1) SE A REFERIDA EMPRESA APRESENTOU ALGUM PROJETO EXECUTIVO, PARA POSTERIOR HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PODER EXECUTIVO, CONFORME PREVIS\u00c3O NO INCISO III, DO ARTIGO 3\u00ba, DA LEI 4.109/2013; \r\n\t2) CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO O IM\u00d3VEL DOADO PELA LEI N\u00ba 4.109/2013 E CEDIDO O DIREITO REAL DE USO, ATRAV\u00c9S DA LEI 3.995/2001, N\u00c3O SE REVERTEU DE PLENO DIREITO AO MUNIC\u00cdPIO.\r\nJUSTIFICO TAL REQUERIMENTO, TENDO EM VISTA QUE V\u00c1RIAS EMPRESAS T\u00caM INTERESSE NO REFERIDO IM\u00d3VEL PARA EXPANDIR SUAS ATIVIDADES. \r\nNA ATUAL SITUA\u00c7\u00c3O DE DESEMPREGO QUE SE ENCONTRA O PA\u00cdS E, SOBRETUDO, O MUNIC\u00cdPIO DE LEOPOLDINA, N\u00c3O PODEMOS DEIXAR DE BENEFICIAR OUTRA EMPRESA QUE REALMENTE QUEIRA ESTABELECER NO NOSSO MUNIC\u00cdPIO, GERANDO EMPREGO E RENDA PARA A CIDADE. \r\nEM ANEXO, C\u00d3PIA DAS LEIS SUPRACITADAS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-10-23T09:06:35.872331-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[4]}