{"id":282,"__str__":"Requerimento n\u00ba 118 de 2017","link_detail_backend":"/materia/282","metadata":{},"numero":118,"ano":2017,"numero_protocolo":282,"data_apresentacao":"2017-06-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O VEREADOR SIGNAT\u00c1RIO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE \u00c0 ATRIBUI\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUER DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOS\u00c9 ROBERTO DE OLIVEIRA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE, N\u00c3O O FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE - INFRA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA C\u00c2MARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO E DECRETO-LEI N\u00ba 201/67, C\u00d3PIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS CORRESPONDENTES \u00c0S OBRAS DE CANALIZA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3RREGO DO BAIRRO BANDEIRANTES QUE EST\u00c3O (OU ESTARIAM) SENDO EXECUTADAS PELA EMPRESA COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O, EXIG\u00cdVEIS NOS TERMOS DA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 09/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS:\r\n1 - RELAT\u00d3RIOS E BOLETINS T\u00c9CNICOS DE TODAS AS MEDI\u00c7\u00d5ES DAS OBRAS, OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO;\r\n2 – DI\u00c1RIO DE OBRAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CORRESPONDENTE A TODAS AS ETAPAS;\r\n3 – EM CASO DE EVENTUAL ADITIVO CONTRATUAL POR AUMENTO DE QUANTITATIVO DE OBRA, O OR\u00c7AMENTO DETALHADO EM PLANILHAS QUE EXPRESSEM TODOS OS CUSTOS UNIT\u00c1RIOS;\r\n4 - LAUDO QUE CONTENHA REGISTRO FOTOGR\u00c1FICO E DESCRI\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O DE CADA PARTE DO EMPREENDIMENTO QUE SOFREU INTERVEN\u00c7\u00c3O, JUNTANDO-SE AOS DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES;\r\n5 – ATO QUE DESIGNOU O RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO PELA ELABORA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DOS LEVANTAMENTOS, PROJETOS, C\u00c1LCULOS, OR\u00c7AMENTOS DETALHADOS E ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS NECESS\u00c1RIAS \u00c0 REALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA, INCLUINDO OS EVENTUAIS ADITIVOS; \r\n6 – ATO QUE DESIGNOU FORMALMENTE SERVIDOR RESPONS\u00c1VEL PELO GERENCIAMENTO, FISCALIZA\u00c7\u00c3O, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, PELA GUARDA E ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DA OBRA;\r\n7 - AUTORIZA\u00c7\u00d5ES FORMAIS PARA PAGAMENTO DAS MESMAS E DOS RESPECTIVOS EMPENHOS LIQUIDADOS E N\u00c3O LIQUIDADOS, AT\u00c9 A PRESENTE DATA.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-10-23T09:06:35.882801-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[6]}