{"id":286,"__str__":"Requerimento n\u00ba 119 de 2017","link_detail_backend":"/materia/286","metadata":{},"numero":119,"ano":2017,"numero_protocolo":286,"data_apresentacao":"2017-06-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O VEREADOR SIGNAT\u00c1RIO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE \u00c0 ATRIBUI\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, REQUER DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO DESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADO O PRESENTE REQUERIMENTO AO EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOS\u00c9 ROBERTO DE OLIVEIRA, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR AO PODER LEGISLATIVO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE, N\u00c3O O FAZENDO, RESTAR CARACTERIZADA – EM TESE - INFRA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA, SUJEITA AO JULGAMENTO PELA C\u00c2MARA E SANCIONADA COM A PERDA DO MANDATO, CONFORME CAPITULADO NO ARTIGO 91, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO E DECRETO-LEI N\u00ba 201/67, C\u00d3PIAS DOS TERMOS ADITIVOS EVENTUALMENTE CELEBRADOS COM A EMPRESA COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRU\u00c7\u00c3O, A QUAL FOI CONTRATADA PELO MUNIC\u00cdPIO PARA EXECUTAR AS OBRAS DE CANALIZA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3RREGO DO BAIRRO BANDEIRANTES, ANEXANDO \u00c0S MESMAS AS RESPECTIVAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES DOS EXTRATOS NO DI\u00c1RIO OFICIAL DOS MUNIC\u00cdPIOS MINEIROS, MANTIDO PELA ASSOCIA\u00c7\u00c3O MINEIRA DE MUNIC\u00cdPIOS, DECLARADO COMO \u00d3RG\u00c3O DE IMPRENSA OFICIAL POR LEI MUNICIPAL.","indexacao":"","observacao":"Subscrito pelos Vereadores: Rosalvo Domiciano e Jos\u00e9 Augusto Cabral.","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-10-23T09:06:35.883295-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[6]}