{"id":2893,"__str__":"Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 5 de 2018","link_detail_backend":"/materia/2893","metadata":{},"numero":5,"ano":2018,"numero_protocolo":976,"data_apresentacao":"2018-08-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A VEREADORA SIGNAT\u00c1RIA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM \u00c0 NOBRE PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O A SER ENCAMINHADA \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM L\u00daCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRA\u00c7A DOS TR\u00caS PODERES, BRAS\u00cdLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:\r\nFOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PR\u00c1TICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO \u00c9 A MINISTRA ROSA WEBER.\r\nCONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA M\u00cdDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA EST\u00c1 REALIZANDO AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORT\u00c2NCIA.\r\nCOMO SALIENTOU A SUA EXCEL\u00caNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, EM UMA DAS AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE \u00d3RG\u00c3O CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO \u00c0 MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZ\u00c3O PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOT\u00d3RIA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O PODE FICAR SILENTE.\r\nCOM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSI\u00c7\u00c3O CONTR\u00c1RIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL.\r\nSOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS S\u00d3LIDOS MOTIVOS DE NATUREZA \u00c9TICA E NA CREN\u00c7A NOS VALORES E PRINC\u00cdPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A B\u00cdBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JUR\u00cdDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, AT\u00c9 PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTA\u00c7\u00c3O SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JUR\u00cdDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O T\u00cdTULO “O DIREITO \u00c0 VIDA E A QUEST\u00c3O DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAM\u00cdLIA  NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JUR\u00cdDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:\r\n“O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE \u00c9 DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. \u00c9 TAMB\u00c9M UM DIREITO NATURAL, INERENTE \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 INVIOL\u00c1VEL. DIZ O ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O: “TODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA...” (GRIFEI).\r\nSABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS S\u00c3O INVIOL\u00c1VEIS; N\u00c3O EXISTE DIREITO PASS\u00cdVEL DE VIOLA\u00c7\u00c3O. MAS A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL FEZ QUEST\u00c3O DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u00c9 A LEI MAIOR DO PA\u00cdS, \u00c0 QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. AL\u00c9M DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL S\u00c3O “CL\u00c1USULAS P\u00c9TREAS”, ISTO \u00c9, S\u00c3O DIREITOS QUE N\u00c3O PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\nN\u00c3O S\u00d3 A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, COMO TAMB\u00c9M ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOL\u00c1VEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS \u00c9 PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4\u00ba PREV\u00ca: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEP\u00c7\u00c3O. NINGU\u00c9M PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO ATRAV\u00c9S DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL.\r\nPOIS BEM, SE \u00c9 INDISCUT\u00cdVEL QUE A VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOL\u00c1VEL, S\u00d3 NOS RESTA SABER QUANDO COME\u00c7A A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CI\u00caNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, ISTO \u00c9, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZ\u00d3IDE ENTRA EM CONTATO COM O \u00d3VULO, FATO QUE OCORRE J\u00c1 NAS PRIMEIRAS HORAS AP\u00d3S A RELA\u00c7\u00c3O SEXUAL. \u00c9 NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GEN\u00c9TICA DO NOVO SER \u00c9 DEFINIDA. A PARTIR DA\u00cd, SEGUNDO A CI\u00caNCIA, INICIA A VIDA BIOL\u00d3GICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, J\u00c1 O \u00c9RAMOS DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O.\r\n\u00c9 BASEADO NESSE DADO CIENT\u00cdFICO ACERCA DO IN\u00cdCIO DA VIDA QUE O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O. E MESMO QUE N\u00c3O O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA \u00d3BVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CI\u00caNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, O C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E COM O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2\u00ba QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COME\u00c7A COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI P\u00d5E A SALVO, DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI P\u00d5E A SALVO DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE \u00d3BVIO QUE ELA P\u00d5E A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE \u00c9 O DIREITO \u00c0 VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROF\u00ba. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADIT\u00d3RIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO EST\u00c3O A SALVO MENOS O DIREITO \u00c0 VIDA.\r\nSENDO ASSIM, TODO ATAQUE \u00c0 VIDA DO EMBRI\u00c3O SIGNIFICA UMA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 VIDA. POR ISSO \u00c9 QUE O ATUAL C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO PREV\u00ca PUNI\u00c7\u00c3O PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRI\u00c3O, COM PENAS QUE V\u00c3O DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRIS\u00c3O. O MAIS INTERESSANTE \u00c9 QUE O CRIME DE ABORTO EST\u00c1 PREVISTO NO T\u00cdTULO I DA PARTE ESPECIAL DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAP\u00cdTULO I DAQUELE T\u00cdTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRI\u00c3O COMO UMA PESSOA VIVA!\r\nASSIM, COM BASE CIENT\u00cdFICA E JUR\u00cdDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PA\u00cdS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL\r\nDESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERM\u00c9DIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, OF\u00cdCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTR\u00c1RIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO \u00c0 PROCED\u00caNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO \u00c0 VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL \u00c9 SIGNAT\u00c1RIO.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 06 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nK\u00c9LVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS \r\n                        VEREADORA – PHS \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA VEREADORA SIGNAT\u00c1RIA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM \u00c0 NOBRE PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O A SER ENCAMINHADA \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM L\u00daCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRA\u00c7A DOS TR\u00caS PODERES, BRAS\u00cdLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:\r\nFOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PR\u00c1TICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO \u00c9 A MINISTRA ROSA WEBER.\r\nCONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA M\u00cdDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA EST\u00c1 REALIZANDO AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORT\u00c2NCIA.\r\nCOMO SALIENTOU A SUA EXCEL\u00caNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, EM UMA DAS AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE \u00d3RG\u00c3O CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO \u00c0 MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZ\u00c3O PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOT\u00d3RIA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O PODE FICAR SILENTE.\r\nCOM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSI\u00c7\u00c3O CONTR\u00c1RIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL.\r\nSOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS S\u00d3LIDOS MOTIVOS DE NATUREZA \u00c9TICA E NA CREN\u00c7A NOS VALORES E PRINC\u00cdPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A B\u00cdBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JUR\u00cdDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, AT\u00c9 PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTA\u00c7\u00c3O SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JUR\u00cdDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O T\u00cdTULO “O DIREITO \u00c0 VIDA E A QUEST\u00c3O DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAM\u00cdLIA  NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JUR\u00cdDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:\r\n“O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE \u00c9 DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. \u00c9 TAMB\u00c9M UM DIREITO NATURAL, INERENTE \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 INVIOL\u00c1VEL. DIZ O ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O: “TODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA...” (GRIFEI).\r\nSABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS S\u00c3O INVIOL\u00c1VEIS; N\u00c3O EXISTE DIREITO PASS\u00cdVEL DE VIOLA\u00c7\u00c3O. MAS A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL FEZ QUEST\u00c3O DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u00c9 A LEI MAIOR DO PA\u00cdS, \u00c0 QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. AL\u00c9M DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL S\u00c3O “CL\u00c1USULAS P\u00c9TREAS”, ISTO \u00c9, S\u00c3O DIREITOS QUE N\u00c3O PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\nN\u00c3O S\u00d3 A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, COMO TAMB\u00c9M ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOL\u00c1VEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS \u00c9 PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4\u00ba PREV\u00ca: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEP\u00c7\u00c3O. NINGU\u00c9M PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO ATRAV\u00c9S DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL.\r\nPOIS BEM, SE \u00c9 INDISCUT\u00cdVEL QUE A VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOL\u00c1VEL, S\u00d3 NOS RESTA SABER QUANDO COME\u00c7A A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CI\u00caNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, ISTO \u00c9, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZ\u00d3IDE ENTRA EM CONTATO COM O \u00d3VULO, FATO QUE OCORRE J\u00c1 NAS PRIMEIRAS HORAS AP\u00d3S A RELA\u00c7\u00c3O SEXUAL. \u00c9 NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GEN\u00c9TICA DO NOVO SER \u00c9 DEFINIDA. A PARTIR DA\u00cd, SEGUNDO A CI\u00caNCIA, INICIA A VIDA BIOL\u00d3GICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, J\u00c1 O \u00c9RAMOS DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O.\r\n\u00c9 BASEADO NESSE DADO CIENT\u00cdFICO ACERCA DO IN\u00cdCIO DA VIDA QUE O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O. E MESMO QUE N\u00c3O O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA \u00d3BVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CI\u00caNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, O C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E COM O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2\u00ba QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COME\u00c7A COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI P\u00d5E A SALVO, DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI P\u00d5E A SALVO DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE \u00d3BVIO QUE ELA P\u00d5E A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE \u00c9 O DIREITO \u00c0 VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROF\u00ba. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADIT\u00d3RIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO EST\u00c3O A SALVO MENOS O DIREITO \u00c0 VIDA.\r\nSENDO ASSIM, TODO ATAQUE \u00c0 VIDA DO EMBRI\u00c3O SIGNIFICA UMA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 VIDA. POR ISSO \u00c9 QUE O ATUAL C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO PREV\u00ca PUNI\u00c7\u00c3O PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRI\u00c3O, COM PENAS QUE V\u00c3O DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRIS\u00c3O. O MAIS INTERESSANTE \u00c9 QUE O CRIME DE ABORTO EST\u00c1 PREVISTO NO T\u00cdTULO I DA PARTE ESPECIAL DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAP\u00cdTULO I DAQUELE T\u00cdTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRI\u00c3O COMO UMA PESSOA VIVA!\r\nASSIM, COM BASE CIENT\u00cdFICA E JUR\u00cdDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PA\u00cdS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL\r\nDESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERM\u00c9DIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, OF\u00cdCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTR\u00c1RIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO \u00c0 PROCED\u00caNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO \u00c0 VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL \u00c9 SIGNAT\u00c1RIO.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 06 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nK\u00c9LVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS \r\n                        VEREADORA – PHS \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA VEREADORA SIGNAT\u00c1RIA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM \u00c0 NOBRE PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O A SER ENCAMINHADA \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM L\u00daCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRA\u00c7A DOS TR\u00caS PODERES, BRAS\u00cdLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:\r\nFOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PR\u00c1TICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO \u00c9 A MINISTRA ROSA WEBER.\r\nCONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA M\u00cdDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA EST\u00c1 REALIZANDO AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORT\u00c2NCIA.\r\nCOMO SALIENTOU A SUA EXCEL\u00caNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, EM UMA DAS AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE \u00d3RG\u00c3O CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO \u00c0 MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZ\u00c3O PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOT\u00d3RIA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O PODE FICAR SILENTE.\r\nCOM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSI\u00c7\u00c3O CONTR\u00c1RIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL.\r\nSOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS S\u00d3LIDOS MOTIVOS DE NATUREZA \u00c9TICA E NA CREN\u00c7A NOS VALORES E PRINC\u00cdPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A B\u00cdBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JUR\u00cdDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, AT\u00c9 PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTA\u00c7\u00c3O SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JUR\u00cdDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O T\u00cdTULO “O DIREITO \u00c0 VIDA E A QUEST\u00c3O DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAM\u00cdLIA  NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JUR\u00cdDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:\r\n“O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE \u00c9 DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. \u00c9 TAMB\u00c9M UM DIREITO NATURAL, INERENTE \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 INVIOL\u00c1VEL. DIZ O ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O: “TODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA...” (GRIFEI).\r\nSABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS S\u00c3O INVIOL\u00c1VEIS; N\u00c3O EXISTE DIREITO PASS\u00cdVEL DE VIOLA\u00c7\u00c3O. MAS A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL FEZ QUEST\u00c3O DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u00c9 A LEI MAIOR DO PA\u00cdS, \u00c0 QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. AL\u00c9M DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL S\u00c3O “CL\u00c1USULAS P\u00c9TREAS”, ISTO \u00c9, S\u00c3O DIREITOS QUE N\u00c3O PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\nN\u00c3O S\u00d3 A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, COMO TAMB\u00c9M ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOL\u00c1VEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS \u00c9 PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4\u00ba PREV\u00ca: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEP\u00c7\u00c3O. NINGU\u00c9M PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO ATRAV\u00c9S DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL.\r\nPOIS BEM, SE \u00c9 INDISCUT\u00cdVEL QUE A VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOL\u00c1VEL, S\u00d3 NOS RESTA SABER QUANDO COME\u00c7A A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CI\u00caNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, ISTO \u00c9, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZ\u00d3IDE ENTRA EM CONTATO COM O \u00d3VULO, FATO QUE OCORRE J\u00c1 NAS PRIMEIRAS HORAS AP\u00d3S A RELA\u00c7\u00c3O SEXUAL. \u00c9 NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GEN\u00c9TICA DO NOVO SER \u00c9 DEFINIDA. A PARTIR DA\u00cd, SEGUNDO A CI\u00caNCIA, INICIA A VIDA BIOL\u00d3GICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, J\u00c1 O \u00c9RAMOS DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O.\r\n\u00c9 BASEADO NESSE DADO CIENT\u00cdFICO ACERCA DO IN\u00cdCIO DA VIDA QUE O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O. E MESMO QUE N\u00c3O O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA \u00d3BVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CI\u00caNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, O C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E COM O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2\u00ba QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COME\u00c7A COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI P\u00d5E A SALVO, DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI P\u00d5E A SALVO DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE \u00d3BVIO QUE ELA P\u00d5E A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE \u00c9 O DIREITO \u00c0 VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROF\u00ba. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADIT\u00d3RIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO EST\u00c3O A SALVO MENOS O DIREITO \u00c0 VIDA.\r\nSENDO ASSIM, TODO ATAQUE \u00c0 VIDA DO EMBRI\u00c3O SIGNIFICA UMA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 VIDA. POR ISSO \u00c9 QUE O ATUAL C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO PREV\u00ca PUNI\u00c7\u00c3O PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRI\u00c3O, COM PENAS QUE V\u00c3O DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRIS\u00c3O. O MAIS INTERESSANTE \u00c9 QUE O CRIME DE ABORTO EST\u00c1 PREVISTO NO T\u00cdTULO I DA PARTE ESPECIAL DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAP\u00cdTULO I DAQUELE T\u00cdTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRI\u00c3O COMO UMA PESSOA VIVA!\r\nASSIM, COM BASE CIENT\u00cdFICA E JUR\u00cdDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PA\u00cdS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL\r\nDESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERM\u00c9DIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, OF\u00cdCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTR\u00c1RIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO \u00c0 PROCED\u00caNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO \u00c0 VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL \u00c9 SIGNAT\u00c1RIO.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 06 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nK\u00c9LVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS \r\n                        VEREADORA – PHS \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA VEREADORA SIGNAT\u00c1RIA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM \u00c0 NOBRE PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O A SER ENCAMINHADA \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM L\u00daCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRA\u00c7A DOS TR\u00caS PODERES, BRAS\u00cdLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:\r\nFOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PR\u00c1TICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO \u00c9 A MINISTRA ROSA WEBER.\r\nCONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA M\u00cdDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA EST\u00c1 REALIZANDO AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORT\u00c2NCIA.\r\nCOMO SALIENTOU A SUA EXCEL\u00caNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, EM UMA DAS AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE \u00d3RG\u00c3O CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO \u00c0 MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZ\u00c3O PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOT\u00d3RIA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O PODE FICAR SILENTE.\r\nCOM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSI\u00c7\u00c3O CONTR\u00c1RIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL.\r\nSOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS S\u00d3LIDOS MOTIVOS DE NATUREZA \u00c9TICA E NA CREN\u00c7A NOS VALORES E PRINC\u00cdPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A B\u00cdBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JUR\u00cdDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, AT\u00c9 PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTA\u00c7\u00c3O SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JUR\u00cdDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O T\u00cdTULO “O DIREITO \u00c0 VIDA E A QUEST\u00c3O DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAM\u00cdLIA  NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JUR\u00cdDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:\r\n“O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE \u00c9 DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. \u00c9 TAMB\u00c9M UM DIREITO NATURAL, INERENTE \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 INVIOL\u00c1VEL. DIZ O ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O: “TODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA...” (GRIFEI).\r\nSABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS S\u00c3O INVIOL\u00c1VEIS; N\u00c3O EXISTE DIREITO PASS\u00cdVEL DE VIOLA\u00c7\u00c3O. MAS A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL FEZ QUEST\u00c3O DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u00c9 A LEI MAIOR DO PA\u00cdS, \u00c0 QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. AL\u00c9M DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL S\u00c3O “CL\u00c1USULAS P\u00c9TREAS”, ISTO \u00c9, S\u00c3O DIREITOS QUE N\u00c3O PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\nN\u00c3O S\u00d3 A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, COMO TAMB\u00c9M ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOL\u00c1VEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS \u00c9 PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4\u00ba PREV\u00ca: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEP\u00c7\u00c3O. NINGU\u00c9M PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO ATRAV\u00c9S DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL.\r\nPOIS BEM, SE \u00c9 INDISCUT\u00cdVEL QUE A VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOL\u00c1VEL, S\u00d3 NOS RESTA SABER QUANDO COME\u00c7A A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CI\u00caNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, ISTO \u00c9, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZ\u00d3IDE ENTRA EM CONTATO COM O \u00d3VULO, FATO QUE OCORRE J\u00c1 NAS PRIMEIRAS HORAS AP\u00d3S A RELA\u00c7\u00c3O SEXUAL. \u00c9 NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GEN\u00c9TICA DO NOVO SER \u00c9 DEFINIDA. A PARTIR DA\u00cd, SEGUNDO A CI\u00caNCIA, INICIA A VIDA BIOL\u00d3GICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, J\u00c1 O \u00c9RAMOS DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O.\r\n\u00c9 BASEADO NESSE DADO CIENT\u00cdFICO ACERCA DO IN\u00cdCIO DA VIDA QUE O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O. E MESMO QUE N\u00c3O O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA \u00d3BVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CI\u00caNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, O C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E COM O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2\u00ba QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COME\u00c7A COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI P\u00d5E A SALVO, DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI P\u00d5E A SALVO DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE \u00d3BVIO QUE ELA P\u00d5E A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE \u00c9 O DIREITO \u00c0 VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROF\u00ba. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADIT\u00d3RIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO EST\u00c3O A SALVO MENOS O DIREITO \u00c0 VIDA.\r\nSENDO ASSIM, TODO ATAQUE \u00c0 VIDA DO EMBRI\u00c3O SIGNIFICA UMA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 VIDA. POR ISSO \u00c9 QUE O ATUAL C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO PREV\u00ca PUNI\u00c7\u00c3O PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRI\u00c3O, COM PENAS QUE V\u00c3O DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRIS\u00c3O. O MAIS INTERESSANTE \u00c9 QUE O CRIME DE ABORTO EST\u00c1 PREVISTO NO T\u00cdTULO I DA PARTE ESPECIAL DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAP\u00cdTULO I DAQUELE T\u00cdTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRI\u00c3O COMO UMA PESSOA VIVA!\r\nASSIM, COM BASE CIENT\u00cdFICA E JUR\u00cdDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PA\u00cdS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL\r\nDESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERM\u00c9DIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, OF\u00cdCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTR\u00c1RIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO \u00c0 PROCED\u00caNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO \u00c0 VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL \u00c9 SIGNAT\u00c1RIO.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 06 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nK\u00c9LVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS \r\n                        VEREADORA – PHS \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA VEREADORA SIGNAT\u00c1RIA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM \u00c0 NOBRE PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O A SER ENCAMINHADA \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM L\u00daCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRA\u00c7A DOS TR\u00caS PODERES, BRAS\u00cdLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:\r\nFOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PR\u00c1TICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO \u00c9 A MINISTRA ROSA WEBER.\r\nCONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA M\u00cdDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA EST\u00c1 REALIZANDO AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORT\u00c2NCIA.\r\nCOMO SALIENTOU A SUA EXCEL\u00caNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, EM UMA DAS AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE \u00d3RG\u00c3O CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO \u00c0 MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZ\u00c3O PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOT\u00d3RIA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O PODE FICAR SILENTE.\r\nCOM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSI\u00c7\u00c3O CONTR\u00c1RIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL.\r\nSOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS S\u00d3LIDOS MOTIVOS DE NATUREZA \u00c9TICA E NA CREN\u00c7A NOS VALORES E PRINC\u00cdPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A B\u00cdBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JUR\u00cdDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, AT\u00c9 PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTA\u00c7\u00c3O SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JUR\u00cdDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O T\u00cdTULO “O DIREITO \u00c0 VIDA E A QUEST\u00c3O DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAM\u00cdLIA  NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JUR\u00cdDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:\r\n“O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE \u00c9 DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. \u00c9 TAMB\u00c9M UM DIREITO NATURAL, INERENTE \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 INVIOL\u00c1VEL. DIZ O ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O: “TODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA...” (GRIFEI).\r\nSABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS S\u00c3O INVIOL\u00c1VEIS; N\u00c3O EXISTE DIREITO PASS\u00cdVEL DE VIOLA\u00c7\u00c3O. MAS A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL FEZ QUEST\u00c3O DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u00c9 A LEI MAIOR DO PA\u00cdS, \u00c0 QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. AL\u00c9M DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL S\u00c3O “CL\u00c1USULAS P\u00c9TREAS”, ISTO \u00c9, S\u00c3O DIREITOS QUE N\u00c3O PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\nN\u00c3O S\u00d3 A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, COMO TAMB\u00c9M ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOL\u00c1VEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS \u00c9 PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4\u00ba PREV\u00ca: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEP\u00c7\u00c3O. NINGU\u00c9M PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO ATRAV\u00c9S DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL.\r\nPOIS BEM, SE \u00c9 INDISCUT\u00cdVEL QUE A VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOL\u00c1VEL, S\u00d3 NOS RESTA SABER QUANDO COME\u00c7A A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CI\u00caNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, ISTO \u00c9, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZ\u00d3IDE ENTRA EM CONTATO COM O \u00d3VULO, FATO QUE OCORRE J\u00c1 NAS PRIMEIRAS HORAS AP\u00d3S A RELA\u00c7\u00c3O SEXUAL. \u00c9 NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GEN\u00c9TICA DO NOVO SER \u00c9 DEFINIDA. A PARTIR DA\u00cd, SEGUNDO A CI\u00caNCIA, INICIA A VIDA BIOL\u00d3GICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, J\u00c1 O \u00c9RAMOS DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O.\r\n\u00c9 BASEADO NESSE DADO CIENT\u00cdFICO ACERCA DO IN\u00cdCIO DA VIDA QUE O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O. E MESMO QUE N\u00c3O O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA \u00d3BVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CI\u00caNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, O C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E COM O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2\u00ba QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COME\u00c7A COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI P\u00d5E A SALVO, DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI P\u00d5E A SALVO DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE \u00d3BVIO QUE ELA P\u00d5E A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE \u00c9 O DIREITO \u00c0 VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROF\u00ba. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADIT\u00d3RIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO EST\u00c3O A SALVO MENOS O DIREITO \u00c0 VIDA.\r\nSENDO ASSIM, TODO ATAQUE \u00c0 VIDA DO EMBRI\u00c3O SIGNIFICA UMA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 VIDA. POR ISSO \u00c9 QUE O ATUAL C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO PREV\u00ca PUNI\u00c7\u00c3O PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRI\u00c3O, COM PENAS QUE V\u00c3O DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRIS\u00c3O. O MAIS INTERESSANTE \u00c9 QUE O CRIME DE ABORTO EST\u00c1 PREVISTO NO T\u00cdTULO I DA PARTE ESPECIAL DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAP\u00cdTULO I DAQUELE T\u00cdTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRI\u00c3O COMO UMA PESSOA VIVA!\r\nASSIM, COM BASE CIENT\u00cdFICA E JUR\u00cdDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PA\u00cdS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL\r\nDESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERM\u00c9DIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, OF\u00cdCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTR\u00c1RIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO \u00c0 PROCED\u00caNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO \u00c0 VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL \u00c9 SIGNAT\u00c1RIO.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 06 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nK\u00c9LVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS \r\n                        VEREADORA – PHS \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA VEREADORA SIGNAT\u00c1RIA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM \u00c0 NOBRE PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O A SER ENCAMINHADA \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM L\u00daCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRA\u00c7A DOS TR\u00caS PODERES, BRAS\u00cdLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:\r\nFOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PR\u00c1TICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO \u00c9 A MINISTRA ROSA WEBER.\r\nCONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA M\u00cdDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA EST\u00c1 REALIZANDO AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORT\u00c2NCIA.\r\nCOMO SALIENTOU A SUA EXCEL\u00caNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, EM UMA DAS AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE \u00d3RG\u00c3O CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO \u00c0 MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZ\u00c3O PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOT\u00d3RIA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O PODE FICAR SILENTE.\r\nCOM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSI\u00c7\u00c3O CONTR\u00c1RIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL.\r\nSOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS S\u00d3LIDOS MOTIVOS DE NATUREZA \u00c9TICA E NA CREN\u00c7A NOS VALORES E PRINC\u00cdPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A B\u00cdBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JUR\u00cdDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, AT\u00c9 PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTA\u00c7\u00c3O SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JUR\u00cdDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O T\u00cdTULO “O DIREITO \u00c0 VIDA E A QUEST\u00c3O DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAM\u00cdLIA  NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JUR\u00cdDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:\r\n“O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE \u00c9 DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. \u00c9 TAMB\u00c9M UM DIREITO NATURAL, INERENTE \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 INVIOL\u00c1VEL. DIZ O ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O: “TODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA...” (GRIFEI).\r\nSABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS S\u00c3O INVIOL\u00c1VEIS; N\u00c3O EXISTE DIREITO PASS\u00cdVEL DE VIOLA\u00c7\u00c3O. MAS A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL FEZ QUEST\u00c3O DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u00c9 A LEI MAIOR DO PA\u00cdS, \u00c0 QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. AL\u00c9M DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL S\u00c3O “CL\u00c1USULAS P\u00c9TREAS”, ISTO \u00c9, S\u00c3O DIREITOS QUE N\u00c3O PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\nN\u00c3O S\u00d3 A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, COMO TAMB\u00c9M ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOL\u00c1VEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS \u00c9 PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4\u00ba PREV\u00ca: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEP\u00c7\u00c3O. NINGU\u00c9M PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO ATRAV\u00c9S DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL.\r\nPOIS BEM, SE \u00c9 INDISCUT\u00cdVEL QUE A VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOL\u00c1VEL, S\u00d3 NOS RESTA SABER QUANDO COME\u00c7A A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CI\u00caNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, ISTO \u00c9, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZ\u00d3IDE ENTRA EM CONTATO COM O \u00d3VULO, FATO QUE OCORRE J\u00c1 NAS PRIMEIRAS HORAS AP\u00d3S A RELA\u00c7\u00c3O SEXUAL. \u00c9 NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GEN\u00c9TICA DO NOVO SER \u00c9 DEFINIDA. A PARTIR DA\u00cd, SEGUNDO A CI\u00caNCIA, INICIA A VIDA BIOL\u00d3GICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, J\u00c1 O \u00c9RAMOS DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O.\r\n\u00c9 BASEADO NESSE DADO CIENT\u00cdFICO ACERCA DO IN\u00cdCIO DA VIDA QUE O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O. E MESMO QUE N\u00c3O O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA \u00d3BVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CI\u00caNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, O C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E COM O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2\u00ba QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COME\u00c7A COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI P\u00d5E A SALVO, DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI P\u00d5E A SALVO DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE \u00d3BVIO QUE ELA P\u00d5E A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE \u00c9 O DIREITO \u00c0 VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROF\u00ba. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADIT\u00d3RIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO EST\u00c3O A SALVO MENOS O DIREITO \u00c0 VIDA.\r\nSENDO ASSIM, TODO ATAQUE \u00c0 VIDA DO EMBRI\u00c3O SIGNIFICA UMA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 VIDA. POR ISSO \u00c9 QUE O ATUAL C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO PREV\u00ca PUNI\u00c7\u00c3O PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRI\u00c3O, COM PENAS QUE V\u00c3O DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRIS\u00c3O. O MAIS INTERESSANTE \u00c9 QUE O CRIME DE ABORTO EST\u00c1 PREVISTO NO T\u00cdTULO I DA PARTE ESPECIAL DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAP\u00cdTULO I DAQUELE T\u00cdTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRI\u00c3O COMO UMA PESSOA VIVA!\r\nASSIM, COM BASE CIENT\u00cdFICA E JUR\u00cdDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PA\u00cdS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL\r\nDESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERM\u00c9DIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, OF\u00cdCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTR\u00c1RIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO \u00c0 PROCED\u00caNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO \u00c0 VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL \u00c9 SIGNAT\u00c1RIO.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 06 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nK\u00c9LVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS \r\n                        VEREADORA – PHS \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nA VEREADORA SIGNAT\u00c1RIA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM \u00c0 NOBRE PRESEN\u00c7A DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O A SER ENCAMINHADA \u00c0 EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM L\u00daCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRA\u00c7A DOS TR\u00caS PODERES, BRAS\u00cdLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS:\r\nFOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PR\u00c1TICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO \u00c9 A MINISTRA ROSA WEBER.\r\nCONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA M\u00cdDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA EST\u00c1 REALIZANDO AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORT\u00c2NCIA.\r\nCOMO SALIENTOU A SUA EXCEL\u00caNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, EM UMA DAS AUDI\u00caNCIAS P\u00daBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE \u00d3RG\u00c3O CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO \u00c0 MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZ\u00c3O PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOT\u00d3RIA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O PODE FICAR SILENTE.\r\nCOM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSI\u00c7\u00c3O CONTR\u00c1RIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO C\u00d3DIGO PENAL.\r\nSOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS S\u00d3LIDOS MOTIVOS DE NATUREZA \u00c9TICA E NA CREN\u00c7A NOS VALORES E PRINC\u00cdPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A B\u00cdBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JUR\u00cdDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, AT\u00c9 PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTA\u00c7\u00c3O SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JUR\u00cdDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O T\u00cdTULO “O DIREITO \u00c0 VIDA E A QUEST\u00c3O DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAM\u00cdLIA  NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JUR\u00cdDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO:\r\n“O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE \u00c9 DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. \u00c9 TAMB\u00c9M UM DIREITO NATURAL, INERENTE \u00c0 CONDI\u00c7\u00c3O DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO \u00c0 VIDA \u00c9 INVIOL\u00c1VEL. DIZ O ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O: “TODOS S\u00c3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\u00c7\u00c3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\u00cdS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA...” (GRIFEI).\r\nSABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS S\u00c3O INVIOL\u00c1VEIS; N\u00c3O EXISTE DIREITO PASS\u00cdVEL DE VIOLA\u00c7\u00c3O. MAS A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL FEZ QUEST\u00c3O DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u00c9 A LEI MAIOR DO PA\u00cdS, \u00c0 QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. AL\u00c9M DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5\u00ba DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL S\u00c3O “CL\u00c1USULAS P\u00c9TREAS”, ISTO \u00c9, S\u00c3O DIREITOS QUE N\u00c3O PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\nN\u00c3O S\u00d3 A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \u00c0 VIDA, COMO TAMB\u00c9M ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOL\u00c1VEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS \u00c9 PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4\u00ba PREV\u00ca: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEP\u00c7\u00c3O. NINGU\u00c9M PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO ATRAV\u00c9S DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL.\r\nPOIS BEM, SE \u00c9 INDISCUT\u00cdVEL QUE A VIDA \u00c9 UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOL\u00c1VEL, S\u00d3 NOS RESTA SABER QUANDO COME\u00c7A A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CI\u00caNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, ISTO \u00c9, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZ\u00d3IDE ENTRA EM CONTATO COM O \u00d3VULO, FATO QUE OCORRE J\u00c1 NAS PRIMEIRAS HORAS AP\u00d3S A RELA\u00c7\u00c3O SEXUAL. \u00c9 NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GEN\u00c9TICA DO NOVO SER \u00c9 DEFINIDA. A PARTIR DA\u00cd, SEGUNDO A CI\u00caNCIA, INICIA A VIDA BIOL\u00d3GICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, J\u00c1 O \u00c9RAMOS DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O.\r\n\u00c9 BASEADO NESSE DADO CIENT\u00cdFICO ACERCA DO IN\u00cdCIO DA VIDA QUE O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O. E MESMO QUE N\u00c3O O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA \u00d3BVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CI\u00caNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COME\u00c7A NA CONCEP\u00c7\u00c3O, O C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E COM O PACTO DE S\u00c3O JOS\u00c9 DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2\u00ba QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COME\u00c7A COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI P\u00d5E A SALVO, DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI P\u00d5E A SALVO DESDE A CONCEP\u00c7\u00c3O OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE \u00d3BVIO QUE ELA P\u00d5E A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE \u00c9 O DIREITO \u00c0 VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROF\u00ba. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADIT\u00d3RIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO EST\u00c3O A SALVO MENOS O DIREITO \u00c0 VIDA.\r\nSENDO ASSIM, TODO ATAQUE \u00c0 VIDA DO EMBRI\u00c3O SIGNIFICA UMA VIOLA\u00c7\u00c3O DO DIREITO \u00c0 VIDA. POR ISSO \u00c9 QUE O ATUAL C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO PREV\u00ca PUNI\u00c7\u00c3O PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRI\u00c3O, COM PENAS QUE V\u00c3O DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRIS\u00c3O. O MAIS INTERESSANTE \u00c9 QUE O CRIME DE ABORTO EST\u00c1 PREVISTO NO T\u00cdTULO I DA PARTE ESPECIAL DO C\u00d3DIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAP\u00cdTULO I DAQUELE T\u00cdTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRI\u00c3O COMO UMA PESSOA VIVA!\r\nASSIM, COM BASE CIENT\u00cdFICA E JUR\u00cdDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PA\u00cdS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL\r\nDESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, OUVIDO O PLEN\u00c1RIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERM\u00c9DIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM L\u00daCIA, OF\u00cdCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTR\u00c1RIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO \u00c0 PROCED\u00caNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO \u00c0 VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL \u00c9 SIGNAT\u00c1RIO.\r\n\r\nSALA DAS SESS\u00d5ES, 06 DE AGOSTO DE 2018.\r\n\r\n\r\n\r\nK\u00c9LVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS \r\n                        VEREADORA – PHS \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-10-23T09:06:36.349417-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3]}