{"id":4205,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 272 de 2019","link_detail_backend":"/materia/4205","metadata":{},"numero":272,"ano":2019,"numero_protocolo":349,"data_apresentacao":"2019-09-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"A vereadora que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e na forma regimental, solicitar, ap\u00f3s consultados os nobres pares, que V. Ex\u00aa. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Jos\u00e9 Roberto de Oliveira, indica\u00e7\u00e3o, solicitando que estude a viabilidade, de implantar as mudan\u00e7as abaixo-relacionadas, no Estatuto dos Servidores, em favor dos auxiliares de enfermagem da ESF \u2013 Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia,  e dos funcion\u00e1rios do setor de sa\u00fade bucal, sendo reivindica\u00e7\u00f5es dos mesmos:\r\n1.\tPlano de carreira id\u00eantico ao Estatuto do servidor p\u00fablico do Estado de Minas Gerais, nele contem: progress\u00e3o \u201cpor tempo de casa\", promo\u00e7\u00e3o por valoriza\u00e7\u00e3o do profissional (incentivo por escolaridade, ex.: cargo de Auxiliar elevou a escolaridade para t\u00e9cnico recebe um incentivo,  depois fez gradua\u00e7\u00e3o  e assim sucessivamente) e o incentivo da avalia\u00e7\u00e3o funcional tendo o direito de participar dela;\r\n\r\n2.\tEquipara\u00e7\u00e3o salarial de todos os profissionais de Enfermagem efetivos na rede, h\u00e1 profissionais 30h da mesma categoria com carga hor\u00e1ria de 30h e recebem o mesmo valor dos que trabalham 40h, os que trabalham 40h tem preju\u00edzo de 40h mensal em seus vencimentos.\r\n\r\n\r\n3.\tTer o direito de receber a gratifica\u00e7\u00e3o por dedica\u00e7\u00e3o ao PSF como diz o Estatuto Municipal, j\u00e1 que a justificativa pelo n\u00e3o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida pois foram efetivados pela mesma via - concurso p\u00fablico \u2013 existe o cargo na ESF de acordo com PNAB e o Minist\u00e9rio p\u00fablico sendo essenciais ao servi\u00e7o, a maioria das atividades independem de outros profissionais para serem realizadas como: atuar em sala de vacina \u2013 aplica\u00e7\u00e3o vacina, avalia\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o vacinal, orienta\u00e7\u00e3o  da aplica\u00e7\u00e3o dos imunol\u00f3gicos respons\u00e1veis e seus poss\u00edveis eventos adversos,  controle de estoque dos imunol\u00f3gicos e dos insumos a serem consumidos, alimenta\u00e7\u00e3o e cadastramento de usu\u00e1rios no sistema SIPNI; participar de atividades coletivas, acolhimentos e orienta\u00e7\u00f5es demanda espont\u00e2nea, fazer levantamento de estoque de insumos utilizados na Unidade e solicit\u00e1-los, alimentar o Sistema do Esus com todos o procedimentos individualmente, realizar curativos e avaliar feridas tanto na unidade quanto em visita domiciliar muitas dessas feridas s\u00e3o complexas que competem ao Enfermeiro ou poder\u00e3o fazer enquanto t\u00e9cnicos de Enfermagem sob a prescri\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o do Enfermeiro, aferir press\u00e3o arterial para controle e detec\u00e7\u00e3o de hipertensos, realizar \u201cpr\u00e9-consultas\u201d para m\u00e9dicos, dentistas e enfermeiros.  Esta fun\u00e7\u00e3o \u00e9 inexistente no estatuto e nos editais municipais publicados \u2013 essa atividade faz parte do exame f\u00edsico do profissional que ir\u00e1 atender o usu\u00e1rio, pois pode se identificar outras anormalidades que n\u00e3o somente valores press\u00f3ricos, verificar glicemia capilar; realizar o teste do pezinho; realizar eletrocardiograma,  realizar; medidas antropom\u00e9tricas; pesagem do Bolsa Fam\u00edlia; processamento e limpeza e esteriliza\u00e7\u00e3o de instrumentais e outros materiais,  realizar visitas domiciliares sem a presen\u00e7a do Enfermeiro, na aus\u00eancia do Enfermeiro s\u00e3o responsabilizados pela Unidade verbalmente ordenados pela gest\u00e3o e pela cren\u00e7a que se cultivou que todo profissional de branco em unidade de sa\u00fade \u00e9 enfermeiro podendo prejudicar judicialmente caso haja fiscaliza\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o profissional ou apontamento de populares, levando a perda do exerc\u00edcio profissional,  demiss\u00e3o por justa causa e processos judiciais,  entre outras atividades de muitas que n\u00e3o competem ao auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\n4.\tA extin\u00e7\u00e3o do cargo de Auxiliar de Enfermagem na Esf tornando todos t\u00e9cnicos em Enfermagem, promover\u00e1 abertura do respaldo legal das atividades j\u00e1 exercidas pelos efetivos em cargo de Auxiliar e consequentemente ter\u00e3o a valoriza\u00e7\u00e3o do profissional aumentando os vencimentos, tornando compat\u00edveis com os da categoria de T\u00e9cnico de Enfermagem.\r\n\r\n5.\tF\u00e9rias de 25 \u00fateis podendo ser programada de acordo com a necessidade do servidor a quem \u00e9 direito e n\u00e3o a gosto de seu superior, tendo o direito de fracion\u00e1 las.\r\n\r\n6.\tEstabelecer e fixar piso salarial dos profissionais de Enfermagem do Munic\u00edpio e carga hor\u00e1ria de 30h semanais, o atendimento ao p\u00fablico \u00e9 estressante a demanda \u00e9 intensa e requer muita aten\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ocorrer erros, erros esses que podem ser prejudiciais, danosos e irrevers\u00edveis ao paciente. TABELA - Aux. Enfermagem: um sal\u00e1rio e meio, T\u00e9cnico em Enfermagem: 2 sal\u00e1rios, Enfermeiros: 3 sal\u00e1rios. <<<- ???? O que acham?\r\n\r\nAs propostas de n\u00fameros: 1,3 e 5 \u00e9 extensiva aos Auxiliares de Sa\u00fade bucal efetivos na ESF.\r\nEm reuni\u00e3o realizada em 13/06/2019, com representantes de diversas categorias das unidades de Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia do munic\u00edpio, resultou nas seguintes propostas para poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es no Estatuto ou demais Leis Complementares da Reforma Administrativa ocorrida em 2010:\r\n1. Retorno do quinqu\u00eanio e f\u00e9rias pr\u00eamio para servidores concursados;\r\n2. Rever a quest\u00e3o da insalubridade para os profissionais de sa\u00fade (grau3 \u2013 40%);\r\n3. Estabelecer lei espec\u00edfica para a promo\u00e7\u00e3o da carreira;\r\n4. Retorno dos 25 dias \u00fateis de f\u00e9rias;\r\n5. Regulamenta\u00e7\u00e3o do piso salarial por categoria;\r\n6. Regulamentar passe-livre para profissionais da sa\u00fade em atividade com necessidade de deslocamento no territ\u00f3rio;\r\n7. Incluir os Auxiliares de Sa\u00fade Bucal e Auxiliares de Enfermagem para receber a gratifica\u00e7\u00e3o por dedica\u00e7\u00e3o do PSF;\r\n8. Estipular em lei aux\u00edlio refei\u00e7\u00e3o e vale transporte para os funcion\u00e1rios que trabalham fora da sede municipal (distritos);\r\n9. Equipara\u00e7\u00e3o salarial dos demais profissionais de sa\u00fade de n\u00edvel superior (dentistas e enfermeiros) ao profissional m\u00e9dico da Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia;\r\n10. Extinguir a realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos p\u00fablicos para contrata\u00e7\u00e3o em cargos efetivos at\u00e9 que as negocia\u00e7\u00f5es com os atuais funcion\u00e1rios estejam devidamente conclu\u00eddas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2019-09-19T15:44:33.485654-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3]}