{"id":5624,"__str__":"Requerimento n\u00ba 32 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5624","metadata":{},"numero":32,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e na forma regimental, com fundamento no que disp\u00f5e o artigo 74, III da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, \u00a73\u00ba, VIII do Regimento Interno, solicitar, ap\u00f3s consultados os nobres pares, que  V. Ex\u00aa. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informa\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nRequer que seja feito um estudo acerca dos im\u00f3veis doados pela Municipalidade para Empresas nos \u00faltimos 10 anos e informar se as mesmas est\u00e3o cumprindo as exig\u00eancias previstas nas respectivas leis autorizativas de doa\u00e7\u00e3o. Informar, ainda, caso n\u00e3o estejam cumprindo, se est\u00e3o sendo tomadas as medidas cab\u00edveis para revers\u00e3o dos im\u00f3veis para o patrim\u00f4nio da Municipalidade.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-03-03T14:57:24.112995-03:00","ip":"189.89.80.76","ultima_edicao":"2021-03-03T14:56:06.232995-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[49]}