{"id":5743,"__str__":"Requerimento n\u00ba 49 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5743","metadata":{},"numero":49,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e na forma regimental, com fundamento no que disp\u00f5e o artigo 74, III da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, \u00a73\u00ba, VIII do Regimento Interno, solicitar, ap\u00f3s consultados os nobres pares, que  V. Ex\u00aa. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, sob pena de n\u00e3o fazendo, restar caracterizada \u2013 em tese \u2013 infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, sujeita ao julgamento pela C\u00e2mara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e Decreto-Lei n\u00ba 201/67, a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \r\n\r\nSegue no item Indexa\u00e7\u00e3o a continua\u00e7\u00e3o do presente Requerimento.","indexacao":"Segue abaixo a continua\u00e7\u00e3o do presente Requerimento:\r\n\r\nInforma\u00e7\u00f5es completas acerca do cumprimento, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Leopoldina, de todos os ditames da Lei Federal n\u00ba 12.468/2011, de 26 de agosto de 2011, que \u201cRegulamenta a profiss\u00e3o de taxista; altera a Lei n\u00ba 6.094, de 30 de agosto de 1974, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, que expressa em seu artigo 8\u00ba, a obrigatoriedade, nos Munic\u00edpios com mais de 50 (cinq\u00fcenta) mil habitantes, do uso de tax\u00edmetro, anualmente conferido pelo \u00f3rg\u00e3o metrol\u00f3gico competente, tudo conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-03-11T14:14:05.887294-03:00","ip":"189.89.80.69","ultima_edicao":"2021-03-11T14:14:05.513534-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[50]}