{"id":6223,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 676 de 2021","link_detail_backend":"/materia/6223","metadata":{},"numero":676,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-06-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e na forma regimental, solicitar ap\u00f3s consultados os nobres pares, que V. Ex\u00aa. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indica\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nQue o Executivo envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei para instituir um programa de acompanhamento t\u00e9cnico gratuito para obras de fam\u00edlias de baixa renda. Esta proposi\u00e7\u00e3o pretende atender aos conjuntos familiares com renda total de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos ou de ganhos per capita de, no m\u00e1ximo, meio sal\u00e1rio. A ideia \u00e9 que o projeto conte com aporte financeiro do munic\u00edpio.\r\n\r\nSegue no item Indexa\u00e7\u00e3o a continua\u00e7\u00e3o da presente Indica\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Segue abaixo a continua\u00e7\u00e3o da presente Indica\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nO referido programa incluiria a elabora\u00e7\u00e3o de projetos de reforma ou amplia\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o; o acompanhamento t\u00e9cnico da execu\u00e7\u00e3o da obra; a regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes; e a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Os servi\u00e7os, pela proposi\u00e7\u00e3o, seriam oferecidos por meio de subs\u00eddio parcial, englobando a elabora\u00e7\u00e3o de projeto e acompanhamento de obra; ou subs\u00eddio total, que tamb\u00e9m inclui o fornecimento de material de constru\u00e7\u00e3o e a m\u00e3o de obra para execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nNa escolha das habita\u00e7\u00f5es, seriam priorizadas as interditadas pela Defesa Civil que precisem de interven\u00e7\u00f5es simples para diminuir riscos de desastres; em regi\u00f5es que frequentemente geram ocorr\u00eancias; em localidades que estejam em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou em \u00c1reas de Diretrizes Especiais de Habita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPor meio deste pedido, venho solicitar o atendimento dessa demanda ao Poder Executivo Municipal, pois caso a referida lei seja encaminhada pelo Executivo e aprovada por esta Casa Legislativa, n\u00f3s estaremos apoiando a popula\u00e7\u00e3o na necessidade que tiverem de fazer uma reforma, uma melhoria ou resolver um problema de risco da habita\u00e7\u00e3o. Na certeza de que nosso pedido merecer\u00e1 seu pronto atendimento, desde j\u00e1 agrade\u00e7o.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-06-25T13:48:44.559561-03:00","ip":"189.89.80.24","ultima_edicao":"2021-06-25T13:46:44.958720-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[37]}