{"id":6425,"__str__":"Requerimento n\u00ba 134 de 2021","link_detail_backend":"/materia/6425","metadata":{},"numero":134,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-08-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2021-08-10","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e na forma regimental, com fundamento no que disp\u00f5e o artigo 74, \u00a7\u00fanico, III da Lei Org\u00e2nica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, \u00a73\u00ba, VIII do Regimento Interno, solicitar, ap\u00f3s consultados os nobres pares, que  V. Ex\u00aa. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1) Requer informa\u00e7\u00f5es/planilha ou documentos comprobat\u00f3rios quanto ao cumprimento do disposto no artigo 26, da Lei 14.113/2020 que determina a obrigatoriedade de aplica\u00e7\u00e3o de pelo menos 70% do FUNDEB para pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, em efetivo exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o. Por fim, tal informa\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para an\u00e1lise e conclus\u00e3o do Projeto de Lei Municipal n\u00ba 54/2021.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2021-08-23T12:36:51.774374-03:00","ip":"189.89.80.14","ultima_edicao":"2021-08-23T12:35:57.759712-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[50]}