{"id":7867,"__str__":"Requerimento n\u00ba 116 de 2022","link_detail_backend":"/materia/7867","metadata":{},"numero":116,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-12-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2022-12-07","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e na forma regimental, com fundamento no que disp\u00f5e o artigo 74, \u00a7\u00fanico, III do Regimento Interno c/c os artigos 121, VII e 134, \u00a73\u00ba, VIII da Lei Org\u00e2nica Municipal, solicitar, ap\u00f3s consultados os nobres pares, que  V. Ex\u00aa. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com c\u00f3pia para o Secret\u00e1rio Municipal Fazenda, Ailton Soares Dutra, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n \r\n1) Quais emendas impositivas j\u00e1 foram executadas no prazo previsto pelo inciso I do artigo 119-A da Lei Municipal 2.187?\r\n2) Quais emendas impositivas n\u00e3o puderam ser executadas por quest\u00f5es t\u00e9cnicas e/ou legais e, por que a informa\u00e7\u00e3o constando a negativa de n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram enviadas ao legislativo na forma do inciso I da lei citada acima.","indexacao":"Requer desde j\u00e1 que o Chefe do Executivo crie ato que regulamente as emendas impositivas n\u00e3o executadas no prazo acima previsto, conforme determina o inciso III do artigo 119-A da Lei n\u00ba 2.187","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2022-12-23T08:55:08.229668-03:00","ip":"189.89.80.65","ultima_edicao":"2022-12-23T08:53:48.346555-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[50]}