Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conclusivo | Parecer | 25/03/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_pl_no_13_-_2018-_nao_pode_ser_apreciado.doc |