Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer Jurídico | 14/08/2018 | Assessoria Jurídica | 653.doc |
| Parecer conclusivo | Parecer | 25/03/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_pl_no_52_-_2018-_nao_pode_ser_apreciado.doc |