Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conclusivo | Parecer | 24/06/2019 | Comissão Especial | parecer_ce_plo_no_20-2019.doc |
| Parecer conclusivo | Parecer | 24/06/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_emenda_plo_no_20-2019.doc |
| Modificativa | Emenda | 24/06/2019 | José Augusto Cabral e outros | emenda_plo_no_20_-_2019.doc |