Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Conclusivo | Parecer | 25/10/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_plo_no_43-2019_-altera__ldo.doc |
| Conclusivo | Parecer | 21/11/2019 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. | parecer_coff_plo_no_43_-_2019.doc |