Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Preliminar | Parecer | 17/04/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 18.doc |
| Jurídico | Parecer | 11/05/2017 | Assessoria Jurídica | 471.doc |
| Conclusivo | Parecer | 04/09/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 114.doc |
| Conclusivo | Parecer | 12/09/2017 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira | 120.doc |