Parecer - Parecer conclusivo de 04/11/2019 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conclusivo
Data
04/11/2019
Autor
Comissão de Constituição, legislação e Redação.
Ementa
Indexação