Parecer - Conclusivo de 21/11/2019 por Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
21/11/2019
Autor
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral