Parecer - Conclusivo de 22/10/2019 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
22/10/2019
Autor
Comissão de Constituição, legislação e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral