Parecer - Conclusivo de 09/12/2019 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Conclusivo

Data

09/12/2019

Autor

Comissão de Constituição, legislação e Redação.

Ementa

Indexação