Parecer - Parecer conclusivo de 11/05/2020 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conclusivo
Data
11/05/2020
Autor
Comissão de Constituição, legislação e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral