Parecer - Conclusivo de 17/10/2017 por Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
17/10/2017
Autor
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral