Parecer - Preliminar de 19/04/2017 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Preliminar
Data
19/04/2017
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral