Parecer Jurídico - Jurídico de 03/03/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Jurídico

Data

03/03/2017

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral