Parecer - Parecer Preliminar de 14/03/2017 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Preliminar
Data
14/03/2017
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral