Parecer - Conclusivo de 16/07/2018 por Comissão de Constituição, Legislação e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
16/07/2018
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral