Parecer - Conclusivo de 13/08/2018 por Comissão de Constituição, Legislação e redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
13/08/2018
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral