Parecer Jurídico - Conclusivo de 14/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Conclusivo
Data
14/08/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral