Parecer - Conclusivo de 03/09/2018 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
03/09/2018
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral