Parecer - Conclusivo de 12/11/2018 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Indicação nº 66 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
12/11/2018
Autor
Comissão de Constituição, legislação e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral