Parecer - Conclusivo de 04/12/2018 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Conclusivo
Data
04/12/2018
Autor
Comissão de Constituição, legislação e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral