Parecer - Parecer conclusivo de 25/03/2019 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conclusivo
Data
25/03/2019
Autor
Comissão de Constituição, legislação e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral