Avulso - REDAÇÃO FINAL de 22/04/2019 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
22/04/2019
Autor
Comissão de Constituição, legislação e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral