Parecer - Parecer conclusivo de 14/05/2019 por Comissão de Constituição, legislação e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conclusivo
Data
14/05/2019
Autor
Comissão de Constituição, legislação e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral