Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 16/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2019

Unidade Local

Secretaria do Legislativo - SEC

Unidade Destino

Secretaria do Legislativo - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da Comissão de Constituição. Legislação e Redação pela apreciação das razões do veto parcial ao Projeto.