Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

15/06/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

15/06/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação