Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 18/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

18/05/2021

Unidade Local

CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

18/05/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação