Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 14/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
26/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação