Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 30/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

30/11/2021

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

30/11/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer em Subemenda