Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2022
Unidade Local
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Unidade Destino
CEC - Educação e Cultura
Data Encaminhamento
06/06/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável na forma da emenda supressiva apresentada e aprovada e que suprime os artigos 2° e seu parágrafo único, 3°, 4° e 5°.