Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 | Parecer contrário da Assessoria Jurídica | 19/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

19/04/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

17/05/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação