Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 04/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2022
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
13/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer na Emenda aditiva e modificativa