Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 21/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
22/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação