Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 06/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
13/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação