Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 13/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2023

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

CE - Comissão Especial

Data Encaminhamento

14/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação