Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022 | Parecer contrário da Assessoria Jurídica | 06/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

06/09/2022

Unidade Local

Assessoria Jurídica - AJ

Unidade Destino

CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação

Data Encaminhamento

26/09/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer contrário da Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação