Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 27/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2023

Unidade Local

CE - Comissão Especial

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - AJ

Data Encaminhamento

27/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Assessoria Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação