Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 04/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CE - Comissão Especial
Data Encaminhamento
04/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação