Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 15/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
23/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação