Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 29/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Unidade Destino
CDHC - Direitos Humanos e Cidadania
Data Encaminhamento
04/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação