Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 | Parecer favorável da Assessoria Jurídica | 18/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - AJ
Unidade Destino
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Data Encaminhamento
09/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Assessoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação